Termos e Condições de Uso Popconvert 2025

Termos e Condições de Uso – Popconvert LTDA

1. Definições

Conta: Registro do CONTRATANTE na plataforma Popconvert.

Conteúdo: Informações, dados e materiais enviados, criados ou processados pelo usuário.

Tag Requests: Requisições técnicas utilizadas para medição e cobrança do uso do serviço.

Serviços: Plataforma SaaS da Popconvert e todos os seus componentes e integrações.

Usuário: Pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar o Serviço.

Dados do Usuário: Informações coletadas, armazenadas ou processadas no uso da Plataforma.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Popconvert.

CONTRATADA: Popconvert LTDA, CNPJ nº 46.963.610/0001-91, com sede na Avenida Paulista, 2.064 – 14º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200.

2. Aceitação dos Termos e Condições

2.1. Ao se registrar, acessar ou utilizar os Serviços, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, sendo maior de 18 anos ou possuindo plena capacidade legal para contratá-los. Caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação do CONTRATANTE.

3. Objeto e Serviços

3.1 A Popconvert concede ao CONTRATANTE uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível da plataforma SaaS de Marketing Direto e Fidelização Digital, que permite:

a. Criação, gestão e análise de campanhas de popups, fidelização, e captação de leads;

b. Coleta e processamento de dados de visitantes e leads, conforme autorização do CONTRATANTE;

c. Integrações com ferramentas de terceiros (CRMs e e-commerce platforms);

3.2 Os serviços são prestados exclusivamente em ambiente digital, podendo ser acessados globalmente. O CONTRATANTE é o único responsável pela instalação, manutenção e atualização de qualquer recurso de hardware, de software, de rede, acesso à internet e recursos humanos necessários ao uso da plataforma, que não esteja expressamente descrito como parte objeto dos presentes Termos e Condições.

3.3 Após o início da vigência destes Termos e Condições, o CONTRATANTE tem ciência que a CONTRATADA poderá, a fim de aprimorar o sistema da plataforma, incorporar ou retirar funcionalidades ou recursos à plataforma. Ao incorporar novas funcionalidades, a CONTRATADA poderá reajustar o valor do serviço contratado, sempre mediante prévia notificação do CONTRATANTE.

3.4 A plataforma fornecida pela CONTRATADA é um sistema voltado exclusivamente à atividades empresariais. A CONTRATADA não tem responsabilidade perante o CONTRATANTE e/ou terceiros quanto à rentabilidade mercantil da plataforma, bem como quanto à sua adequação a determinado negócio ou finalidade. Ainda que a CONTRATADA use toda a cautela razoável, esta não garantirá a veracidade e precisão absoluta dos dados constantes das fontes usadas para alimentar a plataforma. Sendo assim, o CONTRATANTE concorda expressamente que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada caso o CONTRATANTE venha a sofrer danos em razão de informações obtidas na plataforma e está ciente de que as decisões por ele tomadas não devem se basear exclusivamente na plataforma.

4. Cadastro, Planos e Pagamento

4.1 Cumpre ao CONTRATANTE realizar o cadastro da sua Conta na plataforma e manter todas suas informações válidas e atualizadas, e selecionar o plano mais adequado e proporcional à sua utilização, conforme os planos e tabelas de preços vigentes.

4.2 O pagamento é realizado via cartão de crédito ou métodos digitais.

4.2.1 A inadimplência suspende automaticamente o serviço, sem necessidade de aviso prévio.

4.2.2 É proibido ao CONTRATANTE reter pagamentos devidos à CONTRATADA, por qualquer motivo.

4.2.3 Em caso de atraso no pagamento, os valores terão a incidência de correção monetária conforme a variação positiva do IPCA/IBGE e juros de 1% ao mês (pro rata die) desde o vencimento até a efetiva quitação, bem como multa moratória de 2%.

4.2.4 Caso os custos da CONTRATADA se elevem em razão de qualquer mudança de mercado, situação ou medida econômica, e/ou alteração legislativa que desvalorize os preços originalmente contratados, as Partes concordam em revisar os valores pactuados para manter o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.

4.3 Os ciclos contratuais são de 12 meses e as cobranças são recorrentes (mensais ou anuais), com renovação automática.

4.3.1 Cada plano tem um limite de Tag Requests mensais. Excedentes são automaticamente cobrados: caso o CONTRATANTE não atualize seu plano e exceda os Tag Requests mensais do plano selecionado, o plano selecionado se renovará a cada vez que o limite de Tag Requests correspondente for alcançado.

4.3.2 O controle da quantidade de Tag Requests é de responsabilidade do CONTRATANTE e não será realizado qualquer tipo de reembolso relacionado a quantidade contratada e emissão de aditivos cobrados automaticamente.

4.3.3 O CONTRATANTE é responsável pela gestão do seu plano e pacote e concorda que, em caso de ultrapassar as características de cada plano, deverá contratar um novo plano proporcional à sua utilização.

4.3.4 O CONTRATANTE pode, a qualquer tempo, alterar seu plano atual. Ao realizar a troca do plano, inicia-se um novo ciclo contratual de 12 meses.

4.4 Tag Requests expiram mensalmente, não sendo acumuláveis.

4.5 Após o fim do período de teste gratuito, salvo expresso cancelamento pelo CONTRATANTE na plataforma, o plano selecionado pelo CONTRATANTE no início do teste será automaticamente cobrado e não será realizado qualquer tipo de reembolso.

4.6 Planos Enterprise serão regidos por contrato comercial personalizado.

5. Vigência e Rescisão

5.1 Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data de liberação do acesso à plataforma.

5.2 O prazo de vigência é de 12 (doze) meses. Findo o prazo de vigência, os Termos e Condições são prorrogados automaticamente por 12 (doze) meses, sucessivamente, caso o CONTRATANTE não comunique a CONTRATADA sua intenção de não prorrogação do prazo até 30 (trinta) dia antes do encerramento do prazo de vigência.

5.2.1 O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento dos serviços contratados, mediante comunicação escrita enviada para o e-mail [email protected], sendo o cancelamento efetivado em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

5.2.2 Não será devida qualquer multa ou penalidade em razão da rescisão antecipada por parte do CONTRATANTE.

5.3 O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e independente de qualquer notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

a. em caso de infração às suas cláusulas e condições;

b. em caso de distribuição de pedido de recuperação judicial ou falência em relação a qualquer uma das partes;

c. em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE em relação aos pagamentos devidos em razão deste Termo, por prazo superior a 40 (quarenta) dias, momento no qual os serviços serão integral e definitivamente interrompidos.

6. Obrigações da Contratada

6.1 São obrigações da CONTRATADA:

i. Manter disponíveis os serviços contratados exceto em caso de qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de internet.

ii. Oferecer suporte técnico remoto em relação ao uso dos serviços, devendo o CONTRATANTE efetuar as requisições por meio da plataforma.

6.2 Nos casos em que for necessária a intervenção do suporte, o CONTRATANTE concorda com que a CONTRATADA acesse internamente sua conta e dados cadastrados a fim de sanar eventuais questões técnicas ou financeiras.

6.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir da conta do CONTRATANTE. A CONTRATADA tampouco se responsabiliza em caso de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos de propriedade do CONTRATANTE, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externos à Popconvert.

6.4 A CONTRATADA não responderá por perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE decorrentes (i) de customização ou integração da plataforma com outros softwares e/ou banco de dados de terceiros; (ii) de qualquer interrupção dos serviços a que o CONTRATANTE ou terceiro tenha dado causa; e/ou (iii) de outras hipóteses de limitação ou exclusão de responsabilidade da CONTRATADA previstos nos presentes Termos e Condições. Qualquer responsabilidade da CONTRATADA em decorrência de qualquer causa não ultrapassará, em nenhuma hipótese, a quantia equivalente ao valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 meses anteriores ao fato que deu causa à responsabilidade. Em nenhuma hipótese serão devidos lucros cessantes da CONTRATADA a CONTRATANTE.

6.4.1 O CONTRATANTE se compromete a não utilizar os serviços para a realização de atividades ilegais e só fazer uso dos mesmos para fins lícitos e previstos nos presentes Termos e Condições e demais documentos relacionados à contratação.

6.5 A CONTRATADA adota as medidas preventivas físicas, eletrônicas e de gestão que dela razoavelmente se possam esperar para salvaguardar a segurança da plataforma e uso dos serviços pelo CONTRATANTE. Não obstante, o CONTRATANTE reconhece que é impossível garantir segurança absoluta e que a inserção de código malicioso ou executável não autorizado ou qualquer ataque cibernético invasivo direto ou indireto são situações totalmente alheias ao controle da CONTRATADA e esta não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes desse tipo de evento.

7. Obrigações do Contratante

7.1 Além das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, o CONTRATANTE compromete-se a:

i. Utilizar o serviço em conformidade com toda legislação vigente aplicável;

ii. Não realizar práticas ilícitas, como spam, phishing, fraude, coleta indevida de dados ou sorteios ilegais;

iii. Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

iv. Cumprir as normas de publicidade e responsabilidade civil aplicáveis;

v. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar a plataforma por meio da criação de novos acessos de usuários;

7.1.1 O descumprimento de qualquer obrigação prevista na presente cláusula autoriza a CONTRATADA, independente de aviso prévio ao CONTRATANTE, a suspender ou encerrar a conta e/ou acesso aos serviços por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE, o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida dos serviços, bem como pelos danos que causar a terceiros pelos mesmos motivos.

8. Proteção de Dados

8.1 As partes declaram a observância de suas atividades com a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD europeu e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

8.2 Nos termos da LGPD, o CONTRATANTE é o Controlador dos dados pessoais captados em suas campanhas e a CONTRATADA atua como Operadora, processando dados apenas para execução contratual.

8.3 O CONTRATANTE deve indicar um Encarregado (DPO) responsável pela comunicação com a ANPD.

8.4 A Popconvert mantém infraestrutura segura e mecanismos de proteção, auditoria e notificação de incidentes.

8.5 Em caso de violação de dados, a Popconvert notificará o CONTRATANTE em prazo razoável.

8.6 O CONTRATANTE é responsável por excluir, anonimizar ou tratar os dados de leads obtidos conforme sua política de privacidade.

8.7 Ao término do contrato, os dados poderão ser excluídos ou devolvidos, exceto quando houver necessidade legal de retenção.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Todo o conteúdo técnico, software, marca, layout, design e código-fonte da plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

9.2 O CONTRATANTE se compromete a não utilizar os serviços em desacordo com as disposições previstas nos presentes Termos e Condições e outros documentos ou propostas firmadas pelas partes, por si ou por terceiros, sendo expressamente vedado, com relação aos serviços: (i) usar para qualquer propósito distinto do que foi especificamente autorizado; (ii) modificar, reproduzir, comercializar, sublicenciar, ceder, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir a terceiro, por qualquer forma, mesmo gratuita, ou fazer engenharia reversa, edição, compilação, descompilação, recompilação ou criar derivações seja da plataforma, assim como seus manuais, chaves de uso, guias, procedimentos, documentação técnica e/ou quaisquer outros documentos a eles relacionados, no todo ou em parte; (iii) acessar a plataforma ou os respectivos códigos-fonte de modo não autorizado, incluindo quaisquer algoritmos; (iv) inserir qualquer código malicioso ou executável não autorizado; (v) criar cópias, digitais ou físicas da plataforma, de forma que viole os direitos da CONTRATADA; e (vi) utilizar ou modificar para fins criminais ou ilegais do ponto de vista de legislações nacionais ou internacionais aplicáveis.

9.2.1 O CONTRATANTE, desde já, declara-se ciente de que a CONTRATADA não desenvolve ou autoriza qualquer modificação em sua plataforma que resulte no desvio de sua finalidade exclusivamente lícita.

10. Confidencialidade

10.1 Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, comerciais e estratégicas acessadas durante a relação contratual, pelo prazo de vigência do contrato e por um período de 2 (dois) anos após seu término, por qualquer motivo.

10.1.1 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previstos nos presentes Termos e Condições.

10.1.2 Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

11. Compliance e anticorrupção

11.1 As partes declaram, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar cientes dos dispositivos contidos na legislação anticorrupção aplicável, cumprindo-a integralmente, o que inclui, mas não se limita a abster-se de: (i) efetuar qualquer pagamento ilegal a Autoridade Governamental, funcionário público, partido político ou candidato a cargo político; (ii) praticar qualquer ato de suborno, pagamento por influência, propina ou outro pagamento ilegal ou de natureza semelhante ou comparável, a qualquer pessoa ou entidade pública, independentemente da forma, em dinheiro, bens ou serviços em seu nome ou em nome da CONTRATADA; (iii) efetuar qualquer pagamento a administrador, funcionário ou colaborador da CONTRATADA, para obter tratamento favorável nos seus negócios ou concessões privilegiadas; (iv) praticar ato que possa constituir uma violação à legislação aplicável, incluindo a Lei 12.846/2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

11.2 O CONTRATANTE indenizará, defenderá e manterá a CONTRATADA indene contra todas e quaisquer perdas, danos, demandas, despesas, multas e penalidades decorrentes do inadimplemento, pelo CONTRATANTE, dos compromissos assumidos no item acima.

11.3 O CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, imediatamente, caso haja a violação de quaisquer das condições estabelecidas nesta cláusula 11.1 e subcláusulas, por si ou pelas pessoas referidas na cláusula 11.1.

12. Disposições gerais

12.1 Subcontratação e cessão: A CONTRATADA poderá subcontratar serviços técnicos, infraestrutura e suporte, mantendo responsabilidade integral pela execução. O CONTRATANTE não poderá ceder direitos ou obrigações deste contrato sem autorização expressa da Popconvert.

12.2 Notificações: notificações podem ser realizadas pelas partes por e-mail. O endereço da CONTRATADA para este fim é [email protected] e do CONTRATANTE será o constante na sua conta.

12.3 Alterações dos presentes Termos e Condições e condições gerais de contratação: A CONTRATADA poderá alterar as disposições dos Termos e Condições a qualquer momento. A CONTRATADA publicará os termos atualizados na plataforma.

12.3.1 A CONTRATADA se reserva ao direito de poder modificar as funcionalidades do Sistema a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, automações, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas, etc.
12.3.2 Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações contratuais, poderá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias após a alteração. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do CONTRATANTE, as alterações passarão a vigorar entre as Partes, para todos os efeitos legais, constituindo aceitação automática das alterações.

12.4 Obrigações trabalhistas: a relação contratual entre as partes é estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e seus empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice-versa.

12.4.1 As PARTES declaram que:

i. não exploram, e não explorarão, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

ii. não utilizam de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

13. Foro e disposições finais

13.1 Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei da República Federativa do Brasil.

13.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a outro mais privilegiado.
Este documento substitui todos os entendimentos anteriores e constitui o acordo integral entre as partes.

O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com as disposições de todos os documentos aqui mencionados, os quais lhe foram devidamente disponibilizados, e que, desde já, integram e tem vigência, para todos os fins e entre as Partes aqui presentes, mediante conclusão do seu cadastro de conta e procedimento previsto na plataforma Popconvert.

Popconvert LTDA

CNPJ: 46.963.610/0001-91
Endereço: Av. Paulista, 2.064 – 14º andar, Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01310-200